TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO FARMANIA
Os serviços de entretenimento e gestão de campanhas comerciais do aplicativo FARMANIA serão fornecidos pela ElloMais Serviços Administrativos LTDA, com sede na Av. Nossa Srª dos Navegantes, nº. 451, Enseada do Suá, Vitória, ES, titular da propriedade intelectual sobre o aplicativo, respectivo software web, website do produto, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma.
1. Do objeto
1.1. O aplicativo, que será disponibilizado de forma gratuita, tem como objeto principal promover a gamificação de campanhas e disponibilizar ranqueamento entre os usuários do aplicativo, com funcionalidades exclusivas para as Farmácias e Drogarias da Rede, bem como seus funcionários e gestores devidamente cadastrados no banco de dados da aplicação, dinamizando as vendas entre os funcionários das lojas participantes.
2. Da aceitação
2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo. Cada usuário declara, que preenche e aceita os requisitos de utilização, tais como:
2.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3. Como parte de seu cadastro, o usuário declara-se responsável pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta para acesso ao aplicativo Farmania, responsabilizando-se, ainda, por toda atividade realizada na sua conta. Também declara-se ciente que jamais poderá usar a conta de terceiros, nem deverá fornecer seus dados para que terceiros utilizem sua conta, em nenhuma hipótese, sob pena de ser desligado da plataforma.
2.4. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas telas ou páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento, situação em que o usuário será, preferencialmente, avisado com antecedência.
4. Do cadastro
4.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio, porém sem custos para o usuário.
4.2. Ao se cadastrar o usuário deverá informar os dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.4. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
4.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.6. O usuário deverá fornecer um número de celular válido, através do qual o aplicativo realizará todas as comunicações necessárias.
4.7. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
4.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.10. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
4.11. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao time técnico do aplicativo. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível.
4.12. O usuário também poderá exercer o direito de eliminação dos dados pessoais coletados, nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados ou de legislação posterior que venha a tratar sobre o tema, mediante solicitação.
4.13. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços do aplicativo, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Do suporte
5.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do próprio aplicativo, através de funcionalidade própria, ou pelo email tecnologia@grupoellomais.com.br OU telefone ____.
5.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis em dias úteis, durante o horário comercial.
6. Das responsabilidades
6.1. É de responsabilidade do usuário:
6.2. É de responsabilidade da plataforma FARMANIA:
6.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
6.4. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da ElloMais Serviços Administrativos LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.
7. Das sanções
7.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a ElloMais Serviços Administrativos LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
8. Da rescisão
8.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da ElloMais Serviços Administrativos LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
9. Das alterações
9.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da ElloMais Serviços Administrativos LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo próprio aplicativo FARMANIA e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.
9.2. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
10. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade, que integra este documento nos seguintes termos:
10.1. Conteúdo
São todos os dados disponíveis através do Portal Fidelidade referente a quantidade de vendas, número de cadastros realizados e dados dos funcionários e gestores cadastrados em cada Farmácia/Drogaria necessários para identificação e entrega de prêmios.
10.2. Como utilizamos estes dados
O aplicativo funciona como um espelho do banco de dados existente no Portal Fidelidade, que faz parte da integração do sistema instalado no pdv. Estes dados são fornecidos pela própria farmácia/drogaria da Rede para o uso do Portal, mantendo total transparência sobre a origem dos dados.
10.3. Como compartilhamos
O compartilhamento de dados ocorre apenas na exposição em relatórios ou rankings na divulgação de premiações e comunicação direta aos filiados da Rede.
10.4. Como protegemos seus dados
Adotamos práticas e tecnologias alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado, bem como controles que são sempre revisados e aprimorados.
10.5 Dados coletados
Não coletamos dados além daqueles inseridos no momento da criação da conta, sobre quaisquer de nossos usuários, pois o aplicativo não possui cookies que fazem essa captura de informações durante o uso do aplicativo. Os dados são de acesso exclusivo da Rede e são fornecidos pelo próprio filiado no Portal Fidelidade no ato de cadastro. É de responsabilidade do filiado manter os dados atualizados. Para você aproveitar todos os benefícios dos Serviços e participar de promoções, eventos online, sorteios, votações, realizar compras, acessar serviços gratuitos e realizar eventuais assinaturas de serviços em funcionalidades futuras, o primeiro passo será a criação de uma conta do aplicativo FARMANIA ou o seu registro em nossos cadastros no Portal Fidelidade, sendo estes dados vinculados e disponíveis no aplicativo.
10.6 Dados fornecidos
Quando você cria a sua conta de usuário, nós perguntamos dados como nome, e-mail, data de nascimento, gênero e localização para que você crie um login e senha. Os dados inseridos são confrontados com o banco de dados do Portal Fidelidade.
10.7. Personalização da sua experiência
O aplicativo permite a possibilidade de que cada farmácia crie a sua própria campanha para motivação e engajamento da sua equipe nas campanhas de vendas, previamente agendado com o Setor de Tecnologia da Rede, seguindo detalhes no tópico tela do administrador.
10.8. Aperfeiçoamento do Serviço
Com a participação do filiado no aplicativo em interação com os jogos, o filiado tem o canal aberto para sugestões, reclamações e registro de algum erro que venha ocorrer no aplicativo. Estes dados serão utilizados para aprimorar nossos serviços e bom funcionamento do aplicativo. A Farmania através da Empresa responsável ElloMais Serviços Administrativos LTDA implementa controles de segurança para proteger seus Dados. Adotamos práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado para segurança e privacidade de Dados, com ações abrangentes em tecnologia e nos processos organizacionais. Nossas medidas para preservar seus Dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados incluem a proteção física e lógica dos ativos, comunicações criptografadas, gestão sobre os acessos, adesão ao desenvolvimento seguro de software e políticas internas de conformidade que inserem a segurança no ciclo de vida dos nossos serviços. Todos esses controles são continuamente revisados para acompanhar e reagir ao contexto de ameaças na Internet. Ainda assim, não é possível garantir que os nossos serviços sejam completamente invioláveis. Mas fique tranquilo: contamos com equipes preparadas para detectar e responder prontamente, no caso da ocorrência de algum evento ou incidente que comprometa a segurança dos seus dados ou de nossos serviços.
10.9. Sobre alterações na Política
Bem como em nossos Termos e Condições Gerais, estamos sempre melhorando nossa Política e as mudanças serão refletidas nesse texto. Então, antes de usar um de nossos serviços sempre verifique se houve alguma mudança nas condições gerais. Você sempre será avisado sobre qualquer alteração, seja através de aviso no Portal ou no aplicativo, bem como outros meios possíveis com a utilização de novas tecnologias. Quando publicarmos alterações na Política, atualizaremos a data em que a última alteração foi publicada. Lembre-se: Ao continuar a acessar os Serviços depois que tais alterações passarem a valer, você estará concordando em estar vinculado à nova versão da Política de Privacidade.
10.10. Mecânica e Regra do jogo
Os serviços contemplaram as Farmácias/ Drogarias com a oportunidade de inscrição dos jogadores que são os profissionais na qualidade de balconistas. Cabe ao filiado manter as informações atualizadas no Sistema com quadro de participantes atualizados, com nome completo, cpf, celular para contato, data de nascimento. Para participação nas Campanhas é necessário que as vendas sejam lançadas via Portal Fidelidade, que é o meio utilizado para monitorar a performance dos jogadores na Rede. O aplicativo com espelho do Portal exibirá os rankings e também o posicionamento dos jogadores por equipe ou no quadro geral que engloba as demais Farmácias ou Drogarias da Rede. O usuário deve ter atenção no ato do cadastro dentro da base do Portal Fidelidade para que todos os dados estejam corretamente preenchidos a fim de não prejudicar a identificação em caso de premiações, podendo este perder a premiação com dados incompletos ou fictícios. Caso o Vendedor tenha atuado em mais de uma Loja das redes é necessário que ele esteja ativo em somente uma loja. É possível que o Jogador Altere o “Apelido” dele no jogo, mas esta alteração não afeta o banco de dados do Programa de Fidelidade. Clicando no botão “Alterar” é possível trocar o nome do jogador no game. Entregar para o Usuário as seguintes informações: A – Dados do Jogador (Apelido/Nome); B – Dados da Loja (Nome da Drogaria); As Farmácias ou Drogarias que se encontrarem inadimplentes até o período da premiação não receberam o prêmio Sendo concedido o prêmio ao posterior ganhador em sequência de performance de acordo com as regras O App terá como tela principal de entrada o login e a senha. Se a senha ainda não tiver sido cadastrada, a mesma poderá ser solicitada pelo app com o envio de um código para o e-mail. O login será persistente, se não for efetuado o logoff do usuário.
11. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Vitória/ES.